Como pedir o Documento Único Automóvel/Certificado de Matrícula

Poderá requerer o Documento Único Automóvel / Certificado de Matrícula:

• Nas Lojas do Cidadão
• No Instituto dos Registos e do Notariado
• Na Internet no Automóvel Online do ministério da Justiça

Preçário do documento único automóvel:

• registo inicial: 55€ presencial, 46,80€ online;
• registo subsequente: 65€ presencial, 55,30€ online;
• registo de alterações: 35€ presencial, 29,80€ online;
• Pedido de 2.ª via ou por substituição: 30€ presencial e online.

Documentos Necessários:

• Requerimento de Registo Automóvel;
• Documento de identificação;
• Reconhecimento das assinaturas feito nos termos da lei (pedido online);
• Prova do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao veículo;
• Título de registo de propriedade;
• Documento a substituir.

Contactos

• Telefone: Linha registos (+ 351) 21 195 05 00
• Horário: dias úteis, das 09:00h às 17:00h.

Novo Número de Contacto Das Finanças

A Autoridade Tributária e Aduaneira, lançou um novo número de contacto 217 206 707 ou 00 351 217 206 707, caso esteja a marcar de fora do país.

O número está disponível nos dias úteis:

- 09H00 às 19H00 para a SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS.

- 09H00 às 12H30 e das 14H00 às 17H30 para SERVIÇOS ADUANEIROS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO.

Renovar ou substituir a carta de condução online

A partir de 2017, renovar a Carta de Condução, pedir segundas vias, etc, poderá passar a ser feito pela internet, com a vantagem adicional de, beneficiar de um desconto de 10% sobre o preço de emissão.

Para cartas de condução emitidas a partir de 2017, deixará de ser necessário requerer a sua renovação sempre que ocorra uma mudança de morada, uma vez que, a morada desaparecerá fisicamente da informação visível na carta de condução, sendo o registo associado à carta atualizado automaticamente com a informação que conste a cada momento do cartão do cidadão.

A carta de condução será emitida com a fotografia e assinatura que já consta da base de dados associada ao cartão do cidadão.

A carta de condução custará assim €27 se for pedida a um balcão e menos 10%, ou seja, €24,3 se for pedida pela internet.

Nas situações de renovação da carta de condução em que seja necessário apresentar o atestado médico, será o Ministério da Saúde sob indicação do médico que irá enviar em formato digital o atestado que deverá ser utilizado para certificar que a carta de condução pode ser renovada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Fonte: www.imtt.pt

Museus voltam a ser grátis aos domingos e feriados

O Orçamento do Estado para 2017 repõe a gratuitidade de entrada nos museus até às 14:00 horas. Esta medida aplica-se a todos os cidadãos residentes em território nacional.

Feriados

1 — Durante o ano de 2017, o Governo adota as medidas necessárias à reposição da gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14 horas para todos os cidadãos residentes em território nacional.

2 — Para efeitos do previsto no número anterior, aos museus e monumentos nacionais é garantida a compensação correspondente às entradas registadas através da reafetação de verbas do Fundo de Fomento Cultural.

Calendário Fiscal – Janeiro 2017

 Até dia 10

- IVA - Envio e pagamento da declaração mensal referente ao mês de Dezembro;

- IRS/SS- Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), por transmissão eletrónica de dados.

Até dia 16

- IRS - Entrega da declaração Modelo 11 por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais.

Até dia 20

- FCT/FGCT - Emissão e pagamento do Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho;

- IRC/SELO - Entrega das importâncias retidas (mês anterior);

- Segurança Social - Pagamento das contribuições relativas a Dezembro; 

- SAFT-PT - Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior;

- IVA – Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Dezembro.

Até dia 31

- IUC  – Pagamento Imposto Único de Circulação para veículos com matrícula do mês corrente;

- IRS - Modelo 10  –  Envio, pela Internet, ou em suporte de papel, pelas entidades devedoras de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).