quinta-feira, 27 de junho de 2013

IUC = Selo do carro = Saiba como pagar e travar as multas


Período a que se referem as notificações do IUC (Imposto Único de Circulação): 2009 a 2012

Tempo para pagar ou exercer o direito de audição prévia (momento em que se pode demonstrar o pagamento já efetuado): 25 dias a contar da data de notificação.

O que tem de fazer:

1.    NÃO PAGOU O IMPOSTO no ano em causa

- Se não pagou, terá de pagar em tempo útil (25 dias a contar da notificação). Paga o imposto + coima (15 € até 2012; depois de 2012 será de 25 €) + juros compensatórios;


2.    PAGOU mas não guardou o comprovativo

- Comprovativo deve guardar-se por 4 anos, período em que o fisco pode exigir a documentação;
- Tendo comprovativo, é apresenta-lo;
- Não tendo, tem de se solicitar ao banco (caso tenha pago por multibanco) um extrato bancário (que também serve como comprovativo);


3.    CARRO FOI VENDIDO mas não foi alterado o registo de propriedade

- O IUC incide sobre o proprietário do veículo e não sobre o carro. Quem já não tem o carro, mas ainda o tem em seu nome é chamado para pagamento;
- Se vendeu o carro, mas o novo proprietário não alterou o registo de propriedade, pode requerer a apreensão do veículo junto do IMTT ou na conservatória do registo automóvel;
- Caberá depois à PSP/ GNR apreender o veículo.


4.    CARRO FOI PARA ABATE e não há registo

- Melhor é pedir o cancelamento da matrícula ao IMTT;
- Se o carro for dado como desaparecido (+ 6 meses) também se pode pedir o cancelamento;
- Nos veículos em fim de vida, a matrícula deverá ser sempre cancelada através do certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento autorizado.


5.    PAGAR ATRAVÉS DO PORTAL DAS FINANÇAS

- O pagamento pode ser feito através do Portal das Finanças que disponibiliza a referência multibanco.


6.    25 DIAS para regularizar a situação

- O prazo foi alargado para 25 dias, desde a data de notificação.

Fonte: http://www.dinheirovivo.pt

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